A Resolução Conama nº 23 de 07/12/1994 institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e à lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.

De acordo com essa resolução, na solicitação de Licença Prévia de Perfuração, o empreendedor precisa apresentar, dentre outros documentos, o