Sancionado em 25 de junho de 2014, estabelecendo 20 metas para serem cumpridas até 2024, trazendo em sua meta n° 4 a priorização para a educação inclusiva, expressando “universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados, o acesso á educação (...)”.

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