É permitido ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento.

O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, condicionados ao pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.

O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará, automaticamente, o cancelamento do registro procedido em outra.