O registro do atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, previsto na Lei Geral de Licitações, será feito no Conselho Regional de Nutricionistas em qualquer jurisdição.

O Conselho Regional de Nutricionistas exigirá atestados relativos a serviços executados fora da sua área de jurisdição, podendo fazer a averbação dos documentos registrados pelo Conselho Regional da jurisdição em que os serviços foram ou estão sendo prestados, a requerimento do interessado.

É permitido o registro de atestado cujas atividades técnico-profissionais nele indicadas sejam incompatíveis com o objeto social, com o(s) responsável(is) técnico(s) e com as informações constantes nos arquivos do Conselho Regional de Nutricionistas, desde que a empresa apresente responsável técnico regularizado.

A pessoa jurídica que tenha cancelado o registro no Conselho Regional de Nutricionistas e posteriormente voltado a se registrar sob outro número poderá solicitar a emissão de atestado em que constem os serviços executados durante o registro anterior, desde que atendidas as exigências em vigor, mediante a comprovação de que estava em situação regular perante o Conselho e possuía nutricionista responsável técnico, devendo tais informações constar no atestado.

Quando a pessoa jurídica necessitar de participar de licitação na jurisdição de outro Conselho Regional de Nutricionistas em que não desenvolve atividade, exigir-se-á seu registro no Conselho Regional do local da realização da licitação.