3583935
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Provas:
Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que