Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.

Conforme disposto na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.o 14.489/1922) é facultado em alguns espaços urbanos específicos o uso de arquitetura de caráter hostil que prejudique o livre trânsito da população em situação de rua nos espaços de uso público.