Questão 2175906

2175906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

Provas:

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.

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