“A” comete determinado fato típico pelo qual é condenado e passa a cumprir pena privativa de liberdade. Pouco tempo depois sobrevém nova lei desconsiderando o fato como criminoso. Neste caso:
“A” comete determinado fato típico pelo qual é condenado e passa a cumprir pena privativa de liberdade. Pouco tempo depois sobrevém nova lei desconsiderando o fato como criminoso. Neste caso:
