- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Para os crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, qual o limite de tempo máximo previsto para a suspensão condicional da pena, que pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade?