A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

É válida a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, em empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se a natureza das atribuições e o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

A criação, a modificação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de lei de iniciativa da presidência da Câmara Municipal.

O servidor público municipal e seus parentes de até o segundo grau, natural, civil e por afinidade, em linha reta ou colateral, serão inamovíveis durante o mandato do vereador e na legislatura seguinte.

Ao servidor público que tiver a sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a aposentadoria por invalidez e dispensada a submissão a avaliações periódicas.