O Congresso Nacional está em vias de aprovar novo Código Florestal, objeto de acordos entre as várias correntes políticas que têm interesse no tema, como ambientalistas e ruralistas. O Código Florestal em vigor estabelece várias regras de competência, distribuídas entre os entes da Federação. Assim, sobre a supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, é correto afirmar que: