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Respondida
3274222
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNCERN
Orgão:
AMCEVALE
Provas:
Agente Fiscal de Tributo
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
A
propriedade territorial rural.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
transmissão causa
mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
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