Questão 2952878

2952878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Secretaria Escolar
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Conforme trata o Art.208 da Constituição Federal, o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de, com EXCEÇÃO:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, preferencialmente aos portadores de deficiência.

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