deve ser avaliada tendo por base apenas a Constituição Federal (de 1988), lei maior de nosso país.

deve ser avaliada segundo sua hierarquia, a saber, exclusivamente: Constituição Federal (de 1989), Leis e Decretos, sendo dispensadas as Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

deve ser avaliada segundo sua hierarquia, a saber, tendo como exemplos: Constituição Federal (de 1988), Leis, Decretos e Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

deve ser avaliada tendo por base apenas os atos tomados pelo Poder Legislativo, e segundo sua hierarquia, a saber, exclusivamente: Constituição Federal (de 1988), Leis e Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

na prática, deve ser avaliada tendo por base apenas o detalhamento expresso pelas Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.