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Respondida
848302
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Disposições Gerais
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur
às cartas rogatórias é competência originária do
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Ministério das Relações Exteriores.
D
Tribunal Regional Federal.
E
Senado Federal.
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