No âmbito da União, a Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social e abrange todos os poderes da União, seus fundos, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo governo federal.