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2687235 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF
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Julgue os seguintes itens e assinale a alternativa correta.
I - A restituição de coisa apreendida pode ser ordenada tanto pela autoridade policial quanto pelo juiz, desde que o bem objeto da apreensão não mais interesse a instrução da causa e não existam dúvidas sobre sua propriedade.
II - Quando a propriedade dos bens apreendidos for de difícil elucidação, o juiz criminal poderá remeter as partes ao juízo cível, declinando de sua competência, ou determinar instrução sumária no âmbito do juízo criminal, onde se restituirá os bens ao seu legítimo proprietário ou possuidor.
III - Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida cabe o recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
IV - Os bens de fácil deterioração serão avaliados e levados a leilão, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que os detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade
 

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