Magna Concursos
739921 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE
Provas:

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado, originariamente, processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade.

II. A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

III. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros poderá ser apresentada à respectiva Câmara por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

 

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Redator Legislativo

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