A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 estipulou o reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional pelo Estado Brasileiro que já tinha aderido à Convenção de Roma de 1998.

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 outorgou a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ao Superior Tribunal de Justiça.

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos, incluindo a Convenção lnteramericana sobre Direitos Humanos, que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 não alterou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho aperfeiçoadas com entes de Direito Público Externo.