É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A Constituição Federal garante o direito de resposta, proporcional ao agravo de ordem moral, material ou à imagem sem, contudo, mencionar sob a mesma garantia, qualquer direito à indenização.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, inclusive, impondo o dever de associação.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos comuns, inexistindo tal garantia frente às dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.