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Respondida
552939
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Sobral-CE
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Obrigação Tributária
Obrigação Principal e Acessória (art 113)
A multa aplicada pelo Fisco, por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,
A
equipara-se a tributos, para efeitos fiscais, conforme jurisprudência pacífica do STF.
B
não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito.
C
não tem a natureza de tributo por ser uma penalidade de caráter administrativo-fiscal.
D
tem a natureza de tributo porque resulta da conversão de obrigação tributária acessória em principal, nos termos do Código Tributário Nacional.
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