Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, observando uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Os processos administrativos que resultem sanções poderão ser revistos, sendo que dessa revisão poderá resultar redução ou agravamento da sanção.