Prova Completa: Administrador (IF-ES

Compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, devendo: orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA; dispor sobre alterações na legislação tributária; e estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

É o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

É instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada.

D

Abrange o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

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2501313 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são divididas em Tributárias, Patrimonial e Industrial.

Nos quesitos abaixo, marque a que NÃO corresponde a uma Receita Corrente Patrimonial.

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2501312 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Segundo a Lei Complementar 101/2000, os limites de gastos com pessoal, em percentual, da União, Estados e Municípios são, respectivamente:

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2501311 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante.

Sobre os restos a pagar, marque a opção INCORRETA:

A

Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.

B

No momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago. Se existir diferença, procede-se da seguinte forma: se o valor a ser pago for superior, novo procedimento licitatório deverá ser realizado; caso seja inferior, ao valor inscrito, o saldo existente deverá ser cancelado.

C

Também serão inscritas as despesas não liquidadas quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.

D

A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida após a anulação dos empenhos que não podem ser inscritos em virtude de restrição em norma do ente, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anulam-se as demais. Após esse processo, inscrevem-se os restos a pagar não processados do exercício.

E

A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na LRF.

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2501310 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Sobre o Princípio da TRANSPARÊNCIA, é correto afirmar:

A

Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

B

Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

C

Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

D

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

E

Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

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2501309 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Licitações

As modalidades de licitação informadas na Lei 8.666/93 serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Tratando-se de convite na contratação de serviços que não sejam de engenharia, o limite é:

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2501308 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Administrador
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Licitações

Sobre as modalidades de licitação descritas na Lei 8.666/93, é INCORRETO afirmar:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias.

E

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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2501307 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

Provas:

Administrador
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Licitações

Sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública elencadas na Lei 8.666/93, é CORRETO afirmar:

A

A licitação será sigilosa, sendo o acesso público proibido pelos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

Nos processos de licitação previstos na lei, não poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, dará sempre preferência ao menor preço.

C

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, exceto se o fornecimento de material for por importação direta.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

E

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

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2501306 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Normas ContábeisCPCsCPC 00: Estrutura Conceitual Básica

Sobre os ativos de uma entidade, é INCORRETO afirmar:

A

Muitos ativos, como, por exemplo, contas a receber e imóveis, estão associados a direitos legais, incluindo o direito de propriedade. Ao determinar a existência do ativo, o direito de propriedade é essencial.

B

Muitos ativos, como, por exemplo, itens do imobilizado, têm forma física. Entretanto, a forma física não é essencial para a existência de ativo. Assim sendo, as patentes e os direitos autorais, por exemplo, são considerados ativos, caso deles sejam esperados que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e caso eles sejam por ela controlados.

C

Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras, podendo, inclusive, ser trocado por outro ativo.

D

Os ativos da entidade resultam de transações passadas ou de outros eventos passados. As entidades normalmente obtêm ativos por meio de sua compra ou produção, mas outras transações ou eventos podem gerar ativos.

E

Transações ou eventos previstos para ocorrer no futuro não dão origem, por si só, ao surgimento de ativos.