Questão 2514423

2514423 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Imposto de importação

O Imposto de Importação não incide sobre as operações abaixo, exceto:

mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior.

mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação.

mercadoria importada no regime aduaneiro especial de admissão temporária.

mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava.

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