Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O empregador terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, em qualquer caso.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é facultativa para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.