Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Poço Trincheiras-AL
Dadas as proposições seguintes, com relação à responsabilidade civil da Administração Pública,
I. O Estado não responde pelos danos que cause, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições constitucionais essenciais.
II. A responsabilidade da Administração Pública no caso de danos praticados por atos comissivos é objetiva.
III. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável também nos casos de culpa.
IV. Por expressa determinação constitucional, a responsabilidade civil da Administração Pública por danos nucleares independe da existência de culpa.
verifica-se que está(ão) correta(s)