Magna Concursos
1200201 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Poço Trincheiras-AL
Provas:

Dadas as proposições seguintes, com relação à responsabilidade civil da Administração Pública,

I. O Estado não responde pelos danos que cause, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições constitucionais essenciais.

II. A responsabilidade da Administração Pública no caso de danos praticados por atos comissivos é objetiva.

III. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável também nos casos de culpa.

IV. Por expressa determinação constitucional, a responsabilidade civil da Administração Pública por danos nucleares independe da existência de culpa.

verifica-se que está(ão) correta(s)

 

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