Com base nos conceitos atinentes ao direito civil, julgue os próximos itens.
O crédito tributário que não for pago no vencimento estará sujeito a juros de mora, que não poderão exceder 10%.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Com base nos conceitos atinentes ao direito civil, julgue os próximos itens.
O crédito tributário que não for pago no vencimento estará sujeito a juros de mora, que não poderão exceder 10%.