Magna Concursos
2832355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.

João foi eleito vereador em município da região serrana do Rio de Janeiro e estuda o aparato legislativo vigente que interessaria integrar ao estatuto municipal do local onde exerce a vereança, descobrindo vários objetivos que deseja incluir nas leis municipais. São objetivos fundamentais dos cidadãos, dentre outros, erradicar a pobreza e a:
 

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