Questão 1521610

1521610 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

Provas:

Procurador
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A respeito da aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previdenciário, é correto afirmar:

O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência.

Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas.

Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos.

Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.

Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

70 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta