a União é responsável pela elaboração do Plano Nacional de Educação estabelecendo diretrizes e competências para a educação que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum;

a União uncumbir-se-á de assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar do ensino fundamental e médio, em colaboração com as escolas públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior;

os Estados devem assegurar o ensino fundamental, definindo com os Municípios formas de colaboração e de oferecer, com prioridade, o ensino médio e ensino técnico -tecnológico para a rede pública e privada;

os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental e, quando necessário, o ensino médio profissionalizante e ensino superior tecnológico em forma de módulos;

os Municípios devem elaborar proposta pedagógica única para os estabelecimentos do seu sistema de ensino, articulando-se com as famílias, a comunidade e associação de bairros.