Questão 416143

416143 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Innova

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

8º e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.

8º e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.

9º e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.

9º e determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.

10º e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.

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