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1183420
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Legislação Especial
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
no tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas fisicas e juridicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exórcito,de acordo com legislação especifica;
B
no tráfico internacional de arma de fogo a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso proibido;
C
a importação de arma de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, configura crime de contrabando:
D
o tráfico intemacional de arma de fogo inclui como objeto material estojos, espoletas, pólvora e projéteis.
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