As operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros devem constar na Lei Orçamentária Anual.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Depósitos em Caução são ingressos extraorçamentários e por esse motivo devem constar na Lei Orçamentária Anual.

Tributo é uma receita originária instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições sociais nos termos da constituição e das leis vigentes sobre a matéria, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades especificas exercidas por essas entidades.

O superávit do Orçamento Corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas de capital, apurado no Balanço Financeiro e constituirá item de receita orçamentária.