Questão 159727

159727 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

Ingrid procura o Serviço Social de um equipamento de assistência social a fim de solicitar uma Declaração de Pobreza, pois havia tentado requerer o CadÚnico e a funcionária recusou-se, alegando a ausência desse documento.

A assistente social deve informar a Ingrid que, dando consequência ao disposto na Portaria Conjunta – MDS nº 3, de 21.09.2018:

este é um procedimento normal, e qualquer equipamento de assistência social poderá expedir a declaração mediante a apresentação dos documentos necessários;

cada agência de requerimento e expedição do CadÚnico possui autonomia para estabelecer os critérios necessários para a inscrição;

é vedada a solicitação de Declaração de Pobreza ou qualquer outra forma de comprovação da renda que exponha o requerente a situação constrangedora;

somente um assistente social poderá expedir uma Declaração de Pobreza, e a funcionária da agência deveria ter informado isso à usuária;

não se deve solicitar a Declaração de Pobreza, a não ser em casos de inconsistência dos documentos de comprovação de renda apresentados pelo requerente.

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