Magna Concursos
3105582 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB
Provas:

De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, para o exercício da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, tem-se que, dentre as diversas ações administrativas

I. da União, está o controle da apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.

II. dos Estados, está a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

III. dos Municípios, está a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Das assertivas, pode-se afirmar que

 

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