Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Regulamenta os conjuntos para conversão de veículos para o uso do gás natural e dá outras providências.

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.