Questão 637056

637056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

Provas:

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.

acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.

ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.

for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.

realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

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