O município de Pedrito criou uma lei para regularizar e disciplinar todo o processo de Gestão do Sistema de Limpeza Urbana, desde sua geração até a disposição final dos resíduos sólidos.

Na elaboração da lei, algumas considerações foram feitas, porém uma foi vetada por NÃO corresponder ao processo legal.

Marque, então, a alternativa que apresenta a proposta passível de veto: