Questão 1974810

1974810 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:

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