- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
Segundo a legislação vigente, NÃO incorre em crime ambiental quem, sem a devida licença da autoridade competente,
Segundo a legislação vigente, NÃO incorre em crime ambiental quem, sem a devida licença da autoridade competente,
