Questão 2514761

2514761 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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ProlegômenosA Lei Penal

Marque a resposta incorreta. São características da Lei Penal:

Generalidade, a Lei Penal dirige-se indistintamente a todas as pessoas, exceto aos inimputáveis.

Exclusividade, só a lei pode criar delitos e penas.

Imperatividade, o seu descumprimento acarreta a imposição de pena ou de medida de segurança, tornando obrigatório o seu respeito.

Impessoalidade, projeta os seus efeitos abstratamente a fatos futuros, para qualquer pessoa que venha a praticá-los, com exceções às leis que preveem anistia e abolitio criminis.

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