Magna Concursos
349539 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Será admitida a convalidação quando o ato administrativo for praticado com vício de incompetência, desde que não se trate de competência conferida pela lei com exclusividade a determinado sujeito, hipótese que exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.

 

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