A LRF estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada por prazo superior a dois anos, sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.

A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais, permitindo que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam comprometer o alcance das metas.

A LRF impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em anos de eleição (ARO).