Em caso de alienação de bens tombados de propriedade privada, o Poder Público disporá de preferência para a sua aquisição;

O Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, pode determinar o parcelamento ou a edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, de forma a adequar o imóvel privado urbano à sua função social;

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, mas Estados e Municípios também podem promover desapropriações, inclusive como instrumento de promoção da reforma agrária;

A desapropriação não é possível quando o ordenamento jurídico contemplar solução específica para a extinção compulsória dos direitos do particular, como a encampação;