- ConceitosConceitos Básicos
- ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos
- Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)
Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale
a opção que corresponde à resposta correta:
I. o Direito Tributário, como ramo autônomo do
Direito, possui institutos, conceitos, formas e
princípios específicos, que lhe permitem solucionar
as suas questões por intermédio de
seus próprios meios, não necessitando, portanto,
de socorrer-se de figuras alheias, pertencentes
a outros ramos do Direito, para
resolver todos os problemas de natureza
tributária que surgem;
II. a autoridade administrativa competente pode
recusar o domicílio tributário eleito pelo sujeito
passivo, quando dificulte a fiscalização
do tributo, caso em que será considerado
como domicílio tributário o lugar da situação
dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos
que deram origem à obrigação tributária;
III. a natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificála
a denominação e demais características
formais adotadas pela lei, bem assim a destinação
legal do produto da sua arrecadação.