Não se publicará edital de abertura de concurso na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não-convocado para a investidura, ou enquanto houver servidor de igual categoria em disponibilidade.

Poderão se inscrever em concursos públicos candidatos de até 70 anos de idade.

Os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado no Diário Oficial, não sendo possível sua prorrogação.

s pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 50% das vagas oferecidas no concurso.