Questão 1150716

1150716 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Ciclo ou Processo Orçamentário

A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber que:

no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

a função controle precede à execução orçamentária.

a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.

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