Na execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida no processo do trabalho, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano.

Visando impedir a execução provisória dentro do processo do trabalho, pretendendo para tanto que o recurso seja recebido no efeito suspensivo, o mandado de segurança constitui-se em meio próprio para a obtenção do efeito buscado.

Fere direito líquido e certo a determinação de penhora em dinheiro na execução provisória no processo do trabalho, mormente se nomeados outros bens a penhora, pois o executado trabalhista tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

No processo do trabalho é proibida a promoção dos atos executórios ex officio.