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Respondida
335556
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EXATUS
Orgão:
CERON
Provas:
Suporte Administrativo
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.
B
Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.
C
Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não incluindo o dano moral ou patrimonial.
D
Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
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