Questão 335556

335556 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher:

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não incluindo o dano moral ou patrimonial.

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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