De acordo com o Art. 131. do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Baseado na afirmação e no que prevê o ECA, assinale a assertiva INCORRETA referente às atribuições do Conselho Tutelar.